Parecer Legislativo - PARECER COMISSÃO CCRL de 02/02/2022 por (Projeto de Lei Complementar nº 44 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Legislativo

Nome

PARECER COMISSÃO CCRL

Data

02/02/2022

Autor

 

Ementa

PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO, MAS COM APRESENTAÇÃO DE 10 EMENDAS, DENTRE AS QUAIS ENCONTRAM-SE EMENDAS DE REDAÇÃO, AGLUTINATIVA, MODIFICATIVA, ADITIVA E SUPRESSIVA.

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