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Despacho Presidente - Despacho encaminha para Parecer Jurídico de 14/10/2021 por (Projeto de Lei Complementar nº 49 de 2021)

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Documento Acessório

Tipo

Despacho Presidente

Nome

Despacho encaminha para Parecer Jurídico

Data

14/10/2021

Autor

 

Ementa

Indexação

OpenAPI