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Requerimento da Comissão CLR - Requerimento de 20/10/2021 por Comissão de Constituição, Legislação e Redação. (Projeto de Lei Complementar nº 49 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Requerimento da Comissão CLR
Nome
Requerimento
Data
20/10/2021
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Redação.
Ementa
Indexação
Texto Integral