Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 18/10/2021 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Complementar nº 46 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
18/10/2021
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral