Outros - 24 - Margem de Expansão das despesas obrigatórias de 16/04/2026 por (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
24 - Margem de Expansão das despesas obrigatórias
Data
16/04/2026
Autor
Ementa
Margem de Expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado
Indexação