Outros - 23 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Recei de 16/04/2026 por (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
23 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Recei
Data
16/04/2026
Autor
Ementa
Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
Indexação