Logo Câmara Municipal de Mandaguaçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Parecer Jurídico - Memorando 9-004/2026 de 23/01/2026 por Fernando Cesar Rocco - Procurador (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026)

Listar Documentos Acessórios

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Memorando 9-004/2026

Data

23/01/2026

Autor

Fernando Cesar Rocco - Procurador

Ementa

Parecer Jurídico

Indexação

OpenAPI