Outros - Proposta de Adequação da Lei nº 1307-2002 de 27/05/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Proposta de Adequação da Lei nº 1307-2002
Data
27/05/2025
Autor
Ementa
Indexação