Outros - Anexo II de 12/04/2024 por (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Anexo II
Data
12/04/2024
Autor
Ementa
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
Indexação