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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: COPERM - Comissões Permanentes - Regime de Urgência nº 14 de 2022
(Regime de Urgência nº 14 de 2022)
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COPERM - Comissões Permanentes
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Sim
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