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Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Flavio Pinheiro - Regime de Urgência nº 17 de 2023
(Regime de Urgência nº 17 de 2023)
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Autoria
Autor
Flavio Pinheiro
Primeiro Autor
Não
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