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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Principal: Substitutivo nº 3 de 2026 - Anexada: Projeto de Lei - Poder Legislativo nº 8 de 2025 (Substitutivo nº 3 de 2026)

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Matéria Anexada

Matéria Principal

Substitutivo nº 3 de 2026

Data Anexação

06/04/2026

Data Desanexação

 
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