Tipo: RGU - Regime de Urgência

Número: 16

Ano: 2023

Ementa: Regime de urgência para o Projeto de Lei nº 049/2023 - Dispõe sobre Inclusão no PPA para 2022-2025, na LDO para 2023 e autorização para abertura de Crédito Adicional ESPECIAL na LOA para 2023 e dá outras providências.