Tipo: EMD - Emenda

Número: 2

Ano: 2021

Ementa: Emenda modificativa: Dê-se ao artigo 20 do Projeto de Lei n. 34/2021, a seguinte redação: “Art. 20. O Poder Executivo encaminhará solicitação de crédito adicional especial para arcar com as despesas iniciais atinentes a adesão e custeio do plano ou planos de benefícios, a que faz referência esta Lei, sendo tais valores restituídos após o atingimento do equilíbrio operacional dos planos de benefícios”.