Tipo: MOC - Moção

Número: 3

Ano: 2023

Ementa: Requerem que seja encaminhada MOÇÃO DE APOIO ao Congresso Nacional em face da iminente possibilidade de legalização do aborto por meio da ADPF 442 pelo STF, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo e de se evitar um possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal.