Tipo: EMD - Emenda

Número: 23

Ano: 2023

Ementa: EMENDA Nº 08 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 15/2023 (SUPRESSIVA) Fica suprimido o artigo 43 do Projeto de Lei n. 15/2023, cuja redação segue adiante. Deve ser renumerado os seguintes. “Art. 43 - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Anexo de Metas e Prioridades dos orçamentos compreendendo LOA, LDO e PPA, sempre que houver necessidade, por Decreto do Executivo Municipal até o limite previsto no caput artigo 8º desta Lei, para fins de atender a Lei Complementar nº 101, de 2000 no que tange a seu aspecto de planejamento.”