Tipo: EMD - Emenda

Número: 18

Ano: 2023

Ementa: EMENDA Nº 03 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 15/2023 (MODIFICATIVA) O Artigo 19 do Projeto de Lei n. 15/2023, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 19. O Poder Executivo enviará até 31 de agosto de cada ano, o Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal, que o apreciará até o final da sessão legislativa, devolvendo-o a seguir para sanção e demais providências."