Tipo: EMD - Emenda

Número: 17

Ano: 2023

Ementa: EMENDA Nº 02 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 15/2023 (MODIFICATIVA) O Artigo 8º, inciso III, do Projeto de Lei n. 15/2023, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8º. (...) III - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do orçamento total das despesas, nos termos da legislação vigente;”