Tipo: EMD - Emenda

Número: 15

Ano: 2023

Ementa: EMENDA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 03/2023 (ADITIVA) Fica acrescido ao Projeto de Lei n. 03/2023, o artigo 6º com a seguinte redação: Art. 6º Ato do Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, no que couber.