Tipo: EMD - Emenda

Número: 11

Ano: 2023

Ementa: EMENDA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 03/2023 (ADITIVA) Os incisos do artigo 1º passam a compor o artigo 2º do Projeto de Lei n. 03/2023, com a seguinte redação: Art. 2º A Política de Transparência em Obras Públicas do Município de Mandaguaçu, tem os seguintes objetivos: I - Instituir uma relação de cunho cooperativo entre administração pública e cidadão; II - Disponibilizar ao cidadão informações a respeito das obras públicas no Município de Mandaguaçu; III - Permitir à sociedade o acompanhamento do estágio das obras e serviços de engenharia; IV- Garantir ao cidadão as informações necessárias para que possa exercer seu direito a fiscalização do gasto público.