Tipo: EMD - Emenda

Número: 9

Ano: 2023

Ementa: EMENDA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 03/2023 (MODIFICATIVA) Dê-se à ementa e ao artigo 1°, caput, do Projeto de Lei n. 03/2023, a seguinte redação: “Ementa: Fica instituída a Política de Transparência em Obras Públicas do Município de Mandaguaçu. Art. 1º Fica instituída a Política de Transparência em Obras Públicas do Município de Mandaguaçu, Estado do Paraná, com finalidade de ampliar a transparência por intermédio da publicidade de informações referentes aos gastos públicos em obras e serviços de engenharia.”