Tipo: RGU - Regime de Urgência

Número: 5

Ano: 2023

Ementa: Regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 12/2023- Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos de Criança e do Adolescente, Conselho Municipal, Fundo Municipal, Conferência Municipal, Estrutura e Funcionamento do Conselho Tutelar de Mandaguaçu/PR e dá outras providências.