Tipo: EMD - Emenda

Número: 4

Ano: 2023

Ementa: Emenda Modificativa: Dê-se ao parágrafo único do artigo 16 do Projeto de Lei n. 05/2023, a seguinte redação: “Art. 16. (...) Parágrafo único. O presidente do CMS terá seu mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido ao cargo, uma única vez.”