Tipo: EMD - Emenda

Número: 1

Ano: 2023

Ementa: Dê-se ao artigo 1° do Projeto de Lei n. 08/2022, a seguinte redação: “Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio alimentação mensal aos servidores públicos municipais efetivos, aos conselheiros tutelares e aos servidores comissionados definidos na Lei Municipal n.º 2.206/2021. ”