Tipo: RGU - Regime de Urgência

Número: 2

Ano: 2023

Ementa: Regime de urgência para apreciação dos Projetos de Lei nºs 001 - Autoriza a recomposição da remuneração dos servidores públicos municipais e dá outras providências e 002/2023 - Autoriza a recomposição dos subsídios dos agentes políticos e dá outras providências.