Tipo: RGU - Regime de Urgência

Número: 11

Ano: 2022

Ementa: Regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 048/2022 que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE Mandaguaçu, através dos recursos do FUNDEB.