Tipo: EMD - Emenda

Número: 36

Ano: 2022

Ementa: Dê-se ao artigo 22 do Projeto de Lei n. 29/2022, a seguinte redação: “Art. 22. Para efeitos do que dispõe esta Lei, fica definido o dia 31 de dezembro de 2024 como prazo final para que todos aqueles que forem notificados apresentem junto a municipalidade o respectivo projeto de regularização. ”