Tipo: EMD - Emenda

Número: 35

Ano: 2022

Ementa: Dê-se ao artigo 19 do Projeto de Lei n. 29/2022, a seguinte redação: “Art. 19. Se por inércia do requerente, o processo de regularização ficar paralisado por prazo superior a 90 (noventa) dias corridos, este será arquivado, independentemente de notificação.