Tipo: EMD - Emenda

Número: 34

Ano: 2022

Ementa: Dê-se ao §4º do artigo 11 do Projeto de Lei n. 29/2022, a seguinte redação: “Art. 11. (…) §4º O Município, por meio do Departamento responsável, poderá realizar fiscalização ou vistoria no local, se julgar a medida necessária para o cumprimento da finalidade desta Lei.