Acompanhamento de Matéria

Tipo: EMD - Emenda

Número: 31

Ano: 2022

Ementa: Dê-se ao inciso VIII do artigo 6° do Projeto de Lei n. 29/2022, a seguinte redação: “Art. 6º. (...) VIII – Iniciadas a partir do dia 01 de outubro de 2022.”