Tipo: EMD - Emenda

Número: 29

Ano: 2022

Ementa: Dê-se ao artigo 1° do Projeto de Lei n. 29/2021, a seguinte redação: “Art. 1º Esta Lei institui o Programa de Regularização de Obras e Construções Irregulares e/ou Clandestinas – PROCIC no Município de Mandaguaçu, edificadas ou constituídas até a data de 30 de setembro de 2022.”