Tipo: PR - Projeto de Resolução

Número: 3

Ano: 2022

Ementa: Aprova o relatório final e as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Portaria nº 11/2022, destinada a apurar a perda de arrecadação tributária em 13 lotes de propriedade da loteadora C. A. Brasil Ltda.