Tipo: EMD - Emenda

Número: 24

Ano: 2022

Ementa: Retifique-se a numeração dos incisos V a VIII do §2º, do art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 014/2022, que passarão a constar como incisos IV, V, VI e VII: IV – licenciado para concorrer a cargo eletivo; V – licenciado para exercício de mandato eletivo; VI – licenciado para acompanhar cônjuge servidor público que servir em outro ponto do Estado, do território nacional ou no estrangeiro; VII – exonerado, demitido, aposentado ou falecido.