Tipo: EMD - Emenda

Número: 22

Ano: 2022

Ementa: O inciso II do artigo 145-B, incluído na proposta por meio do artigo 3º, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3.º (...) Art. 145-B. As áreas de lazer deverão seguir as seguintes diretrizes: I – serão tratadas como atividades de comércio e locação de espaços, devendo, portanto, obter alvará de funcionamento o que poderá ser feito na forma de pessoa jurídica ou pessoa física;