Tipo: EMD - Emenda

Número: 19

Ano: 2022

Ementa: Fica renumerado o artigo 4º como 3º, do Projeto de Lei nº 045/2021, passando vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º Fica alterado o inciso III do art. 203 da Lei Complementar Municipal n.º 1.593 de 10 de dezembro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação: ”