Tipo: EMD - Emenda

Número: 17

Ano: 2022

Ementa: Dê-se ao artigo 1° do Projeto de Lei nº 045/2021, a seguinte redação: “Art. 1º. Fica alterado o caput do artigo 126 da Lei Complementar Municipal n° 1.593 de 10 de dezembro de 2007, e o seu parágrafo único, o qual passa a viger como §1º e, fica acrescido ao referido dispositivo o §2º, passando a viger com a seguinte redação: ”