Tipo: EMD - Emenda

Número: 13

Ano: 2022

Ementa: Dê-se ao artigo 20 do Projeto de Lei nº 044/2021, a seguinte redação: “Art. 20. O artigo 147 da Lei Municipal n. 1.592 de 2007, passa a vigorar acrescido do inciso V, com a seguinte redação: ““Art. 147. (...) V - Medidas Compensatórias que deverão ser regulamentadas por Decreto pelo Poder Executivo Municipal. ”