Tipo: EMD - Emenda

Número: 11

Ano: 2022

Ementa: Dê-se ao artigo 9º do Projeto de Lei nº 044/2021, a seguinte redação: “Art. 9º Altera o caput e insere o inciso V ao artigo 58 da Lei Complementar Municipal n.º 1.592 de 2007, que passam a viger com a seguinte redação: ”