Tipo: EMD - Emenda

Número: 9

Ano: 2022

Ementa: Dê-se ao artigo 3° do Projeto de Lei nº 044/2021, a seguinte redação: “Art. 3º. Ficam alterados o caput e incisos I ao VIII do artigo 22 da Lei Complementar Municipal n.º 1.592 de 2007, os quais passam a vigorar com a seguinte redação: ”