Tipo: EMD - Emenda

Número: 8

Ano: 2022

Ementa: Dê-se ao artigo 1° do Projeto de Lei nº 044/2021, a seguinte redação: “Art. 1º. O título da Seção I do Capítulo III da Lei Complementar Municipal n.º 1.592 de 2007 passa a vigora com a seguinte redação: ”