Tipo: EMD - Emenda

Número: 3

Ano: 2022

Ementa: Emenda Aditiva, adicione-se o art. 18 ao Projeto de Lei nº 009/2022, com a seguinte redação: “ Art. 18. Ficam aprovados os impressos próprios, conforme anexos: I – Planilha Técnica Quantitativa e Qualitativa – Anexo I II - Termo de Avaliação de Enquadramento para Fins de Concessão de Benefícios do Programa/Empresa – Anexo II”.