Tipo: EMD - Emenda

Número: 2

Ano: 2022

Ementa: Emenda Modificativa, dê-se ao art. 20 do Projeto de Lei nº 009/2022, a seguinte redação: “ Art. 20. Esta Lei e seus anexos entram em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal nº 972/1997 e demais disposições em contrário”.