Tipo: EMD - Emenda

Número: 1

Ano: 2022

Ementa: Emenda Modificativa, dê-se ao § 2º do art. 2º do Projeto de Lei nº 009/2022, a seguinte redação: “Art. 2º (...) § 2º Os benefícios previstos nos incisos I, II, III, IV e V deste artigo deverão, antes de concedidos, serem aprovados pelo Poder Legislativo Municipal”.