Tipo: PLOL - Projeto de Lei - Poder Legislativo

Número: 10

Ano: 2026

Ementa: Institui a Política Municipal de Segurança e Proteção Integral de Crianças e Adolescentes, com foco na prevenção ao abuso, violência, uso de drogas e acidentes, no Município de Mandaguaçu e dá outras providências.