Tipo: PLOL - Projeto de Lei - Poder Legislativo

Número: 2

Ano: 2026

Ementa: Institui o Cadastro Permanente de Imunidade Tributária do IPTU no âmbito do Município de Mandaguaçu, destinado às entidades contempladas no art. 150, inciso VI, da Constituição Federal, e dá outras providências.