Tipo: PLOL - Projeto de Lei - Poder Legislativo

Número: 1

Ano: 2026

Ementa: Altera a Lei Ordinária nº 2187 de 11 de junho de 2021 – Dispõe sobre a proibição do manuseio, utilização, queima e soltura de fogos e estampidos e de artifícios nos eventos públicos e privados realizados no âmbito territorial de Mandaguaçu.