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Tipo: PLOL - Projeto de Lei - Poder Legislativo
Número: 23
Ano: 2025
Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa de Vacinação Domiciliar para Pessoas com Transtorno Espectro Autista (TEA) e Pessoas com Deficiência (PCD) no Município de Mandaguaçu.
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