Tipo: EMD - Emenda

Número: 13

Ano: 2025

Ementa: EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 024/2025: Dê-se emenda ao parágrafo único ao art. 1º, do Projeto de Lei nº 024/2025, a fim de que passe a ter a seguinte redação: “[...] Parágrafo Único. Integram a presente Lei os seguintes demonstrativos e anexos: I – Demonstrativos. a) Demonstrativo I – Metas Anuais b) Demonstrativo II – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; c) Demonstrativo III – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores; d) Demonstrativo IV – Evolução do Patrimônio Líquido; e) Demonstrativo V – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação dos Ativos; f) Demonstrativo VI – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais; g) Demonstrativo VII – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e h) Demonstrativo VIII – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado. II – Anexos: a) Anexo de Riscos Fiscais,