Tipo: PLOL - Projeto de Lei - Poder Legislativo

Número: 20

Ano: 2025

Ementa: Dispõe sobre a perda da vaga e o retorno ao final da fila de espera do Sistema Único de Saúde (SUS) do Município de Mandaguaçu em caso de ausência injustificada do paciente à consulta, exame ou procedimento previamente agendado, e dá outras providências.