Tipo: DISPE - Dispensa de pareceres escritos

Número: 5

Ano: 2025

Ementa: Dispensa de pareceres para o Projeto de Lei Complementar nº 007/2025- Edita e insere dispositivos na Lei Municipal nº 1739/2011, que dispõe sobre a ação preventiva e de fiscalização no Município na prevenção e no combate à dengue, e dá outras providências.